| 总结 | |
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Gramática “rotular” Canotilho, José Joaquim Gomes |
5 |
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Orla costeira e portos marítimos: organização e modos jurídicos de exploração Martins, Licínio Lopes; Azevedo, Bernardo |
9-42 |
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Os novos planos regionais de ordenamento do território Ribeiro, Ana Margarida Cunha |
43-59 |
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O sistema jurídico de proteção das áreas de preservação permanente Machado, Fábio Guedes de Paula |
61-83 |
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Dano ao ambiente e responsabilização no século XXI Alemar, Aguinaldo |
85-99 |
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Acordos ambientais: um panorama luso-brasiliero Mello, Roberta Corrêa Vaz de |
101-121 |
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Expropriar, para o plano executar: comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Maio de 2009, Processo n.º 5719/08-3 Oliveira, Fernanda Paula |
125-148 |
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[Recensão a] Environmental Law and Consumer Protection European Journal of Consumer Law/Revue Européenne de Droit de la Consommation Aragão, Maria Alexandra |
151-154 |
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A credibilidade da rotulagem ecológica dos produtos Aragão, Alexandra |
157-170 |