Comentário ao Acórdão do STA de 5 de Junho de 2001, Rec. n.º 47 514: 1.ª subsecção do Contencioso Administrativo

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Author Oliveira, Fernanda Paula
Keywords Responsabilidade Civil Extracontratual de Município por Factos Lícitos, Nulidade Processual, Nulidade de Licenciamento de obras particulares, Causalidade adequada
Journal RevCEDOUA
Publisher CEDOUA
Year of Publ. 2003
ISSN 0874-1093
Language Portuguese
Type of Access

Full

Citation
Nº Leituras:
1613