Os direitos de terceiros nos licenciamentos de operações urbanísticas

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Author Costa, António Pereira da
Keywords Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares, Princípio da Boa-Fé, Vício de usurpação de poder, Competências dos princípios no que concerne aos pedidos de licenciamento de obras, arts. 2.º, n.º 1, i) e 52.º, n.º 2, c) da L. A. L.
Journal RevCEDOUA
Publisher CEDOUA
Year of Publ. 2001
ISSN 0874-1093
Language Portuguese
Type of Access

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Nº Leituras:
2270