Quem dá, pode voltar a tirar….?: novas regras de ordenamento e direitos adquiridos: anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Novembro de 2004, Processo n.º 873/03

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Author Oliveira, Fernanda Paula
Keywords Plano Regional de Ordenamento do Território, Plano de Ordenamento da orla costeira, Construção em espaço natural de arribas, Direitos adquiridos, Direito de Propriedade - direitos fundamentais, Princípios de igualdade e da justiça
Journal RevCEDOUA
Publisher CEDOUA
Year of Publ. 2004
ISSN 0874-1093
Language Portuguese
Type of Access

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Nº Leituras:
2260