As obrigações alimentares no direito internacional privado da União Europeia

O presente texto apresenta uma análise crítica do Regulamento 4/2009 da União Europeia sobre obrigações alimentares, que contém regras relativas à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução de decisões e à cooperação nesta matéria, sendo assim o primeiro instrumento de direito internacional privado da União Europeia relativo ao direito da família. Depois de considerar as questões de competência, de acordo com o modelo do Regulamento 44/2001 e as peculiaridades das obrigações alimentares, o artigo debruça‑se sobre o problema da lei aplicável, que é regulado por referência às disposições do Protocolo da Haia de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares e prossegue com a matéria do reconhecimento e a execução das decisões. Para além destes pontos essenciais, o texto considera ainda as outras questões tratadas pelo instrumento como o acesso à justiça, os actos autênticos e as transacções judiciais, a cooperação entre as autoridades centrais, as entidades públicas, as disposições gerais e finais. Por fim, apresenta‑se uma síntese crítica dos principais pontos do Regulamento.